A partir de hoje (17), entram em vigor as novas regras que exigem alertas em anúncios de apostas esportivas, as chamadas bets. Semelhante ao que já ocorre com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as plataformas de apostas estão obrigadas a exibir ao menos um dos três alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias.
Proteção dos consumidores e novas diretrizes
Essa medida faz parte da estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as apostas de quota fixa operadas pelas bets. As advertências sobre os riscos das apostas devem ser claras, legíveis e ocupar pelo menos 10% das dimensões totais do anúncio, proporcionais ao tamanho da peça publicitária.
Além disso, a legislação proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda. As novas regras também restringem o conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que incentivem as apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas para influenciar o público.
Obrigações das plataformas e responsabilidades dos influenciadores
As empresas de apostas, bem como os veículos de comunicação que divulgam anúncios das bets, estão sujeitos às regras e podem ser responsabilizados em caso de descumprimento. A advogada Fernanda Machado alerta que influenciadores e empresas de comunicação também podem ser responsabilizados pelas propagandas irregulares.
Responsabilização legal
Autoridades públicas já estão adotando medidas para responsabilizar influenciadores que não cumprem as normas. A advogada destaca a importância das novas medidas para proteger os consumidores e conscientizá-los sobre os riscos das apostas esportivas.
Conscientização e proteção dos consumidores
As novas regras visam proteger os consumidores, alertando sobre os riscos associados à dependência e aos transtornos do jogo patológico. A advogada enfatiza que as medidas têm o objetivo de regular as propagandas e evitar que sejam influenciadas por opiniões pessoais, especialmente por influenciadores com grande alcance.
Diante disso, as empresas terão que se adequar às novas diretrizes e garantir que suas campanhas publicitárias estejam em conformidade com as regulamentações estabelecidas. A fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento das normas e proteger os consumidores da impulsividade nas apostas esportivas.
As novas diretrizes federais para a publicidade de apostas esportivas (bets), instituídas pela Portaria SPA/MF nº 1.964 e pela Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, entraram em vigor com o objetivo central de reforçar a proteção do consumidor contra o endividamento e a dependência. O mercado regulado brasileiro, composto por operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), passa a responder a regras severas de transparência e restrição de conteúdo.
Abaixo estão organizados os principais pilares da nova regulamentação:
Alertas Obrigatórios de Risco
Inspirados no modelo adotado para indústrias de tabaco e bebidas, todos os anúncios de bets devem exibir, de forma clara, legível e na horizontal, mensagens de conscientização que ocupem ao menos 10% da área ou tempo da propaganda. Devem alternar entre três frases oficiais:
- “Ministério da Fazenda adverte: Jogo pode causar dependência.”
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro.”
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.”
- Práticas Totalmente Proibidas nas Campanhas
Com o foco na defesa do consumidor e na coibição da publicidade abusiva ou enganosa, as portarias vedam ações que:
- Promovam enriquecimento rápido ou sugiram que apostar traz ganho fácil.
- Apresentem as apostas como fonte de renda, solução financeira ou investimento.
- Criem senso de urgência, forçando o consumidor a tomar decisões imediatas.
- Exibam apostas premiadas em dinheiro vivo como “isca” para atrair novos usuários.
- Direcionem campanhas a menores, aplicando tolerância zero para uso de personagens ou linguagens infantis.
Restrição a Especialistas e Influenciadores
Uma das maiores mudanças atinge as transmissões e análises esportivas. Comentaristas, narradores, analistas e influenciadores estão proibidos de usar sua autoridade técnica ou credibilidade para sugerir palpites específicos. A legislação proíbe mesclar conteúdo editorial com análises imediatas que induzam o público a apostar em um mercado específico.
Responsabilidade Compartilhada e Penalidades
A fiscalização deixa de mirar apenas as operadoras de apostas e passa a abranger toda a cadeia publicitária. Agências, veículos de comunicação, plataformas digitais e influenciadores compartilham o dever legal de verificar antecipadamente se a marca anunciante possui autorização ativa da SPA. Eles devem manter o registro com os dados mínimos do anunciante (como CNPJ e número de autorização).
O descumprimento das regras de publicidade gera severas sanções aplicadas pela Senacon e pela Fazenda de forma autônoma:
- Multas administrativas de até R$ 14 milhões para quem veicular publicidade irregular.
- Multas de até 20% do faturamento para operadoras que descumprirem as diretrizes.
- Remoção imediata de conteúdos das redes e suspensão da licença de operação por até 180 dias.
- Cassação definitiva da autorização para atuar no território nacional em casos de reincidência grave.
Para proteger ainda mais os apostadores de fraudes, a Senacon firmou um pacto com o Conar para receber listas semanais e acelerar a derrubada de centenas de plataformas que operam ilegalmente e fora desses padrões éticos.
Se você quiser se aprofundar, posso te ajudar informando:
- Onde consultar a lista oficial de bets autorizadas pelo Governo Federal.
- Como funcionam os mecanismos de jogo responsável exigidos dentro das plataformas (como limites de depósito e autoexclusão).
- Como o consumidor pode denunciar anúncios ou plataformas irregulares aos órgãos de defesa.