O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um ato nesta sexta-feira (24) criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país. A aprovação da admissibilidade do texto ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
Comissão Especial para Análise da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é responsável por verificar se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal. A análise do mérito da PEC 221/19 caberá à comissão especial criada por Motta.
A comissão especial será composta por 37 membros titulares e 37 suplentes, conforme estabelecido pelo regimento. O prazo para a emissão do parecer do colegiado é de até 40 sessões.
Propostas em Análise
Os membros da comissão analisarão duas propostas de redução da jornada de trabalho. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visa diminuir a jornada de 44 horas para 36 horas semanais ao longo de dez anos.
Uma segunda proposta apensada à 221/19, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas no período.
Impacto das Propostas
em questão visam acabar com a tradicional escala de trabalho 6×1, substituindo-a por modelos que proporcionem melhores condições de saúde mental e qualidade de vida para os trabalhadores. Caso aprovadas na comissão especial, seguirão para votação no plenário.
Tramitação e Quórum
Para que seja votada em plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em duas etapas de votação.
Proposta do Governo
Diante da possibilidade de uma tramitação demorada e resistências por parte da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Esse PL propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com prazo de votação de até 45 dias para não trancar a pauta do plenário da Câmara.