Nova Via Mobilidade assume trens da SuperVia no Rio sob sombra de investigação da PF; entenda o novo contrato

A malha ferroviária da Região Metropolitana do Rio de Janeiro está prestes a iniciar um novo capítulo, mas que já nasce cercado de intensos debates políticos, jurídicos e policiais. A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setran) confirmou oficialmente que o consórcio Nova Via Mobilidade foi o selecionado para substituir a SuperVia na operação dos trens urbanos do estado.

A mudança encerra uma era marcada por crises financeiras, falhas constantes no serviço e o processo de recuperação judicial da antiga concessionária. No entanto, o anúncio da nova operadora foi acompanhado pela revelação de investigações da Polícia Federal (PF) que ligam o consórcio a esquemas de fraudes financeiras.

Abaixo, detalhamos todos os desdobramentos dessa transição, o modelo do novo contrato de permissão de cinco anos e o que dizem as autoridades sobre o processo de habilitação jurídica do grupo vencedor.

O Processo de Escolha e o Leilão Judicial na 6ª Vara Empresarial

A definição do novo operador não ocorreu pelo modelo tradicional de licitação executiva, mas sim por meio de um leilão judicial conduzido pela 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Esse rito foi necessário devido ao complexo processo de recuperação judicial da SuperVia, que vinha arrastando dívidas bilionárias e alegando insustentabilidade financeira para manter os serviços.

Segundo as informações oficiais da Setran, o certame seguiu rigidamente os critérios legais e técnicos estabelecidos no edital de chamamento público. Todavia, um fato chamou a atenção do mercado e de analistas do setor de infraestrutura: o consórcio Nova Via Mobilidade foi o único proponente a apresentar uma proposta formal no processo.

A ausência de concorrência em leilões de grande porte no Rio de Janeiro costuma levantar questionamentos sobre a atratividade do modelo de negócios do estado ou sobre o curto prazo para a estruturação de propostas por grandes players nacionais e internacionais do setor de mobilidade. Apesar do lance único, a abertura dos envelopes avançou sob a tutela do poder judiciário fluminense.

Investigações da Polícia Federal: As Ligações com a Planner Corretora e o Caso Rioprevidência

O ponto de maior fricção na transição operacional da malha ferroviária reside em um inquérito em andamento na Polícia Federal. Conforme reportagem investigativa veiculada pelo telejornal RJ2, da TV Globo, o consórcio Nova Via Mobilidade possui fundos de investimento que são geridos e administrados pela Planner Corretora.

A Planner Corretora é um nome conhecido nos bastidores das investigações de crimes financeiros no Brasil. A empresa já foi alvo de mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em operações que apuram o desvio de recursos públicos e fraudes cambiais e imobiliárias.

O papel de ‘anteparo’ em fraudes financeiras

Os relatórios preliminares da Polícia Federal apontam que o consórcio de transportes teria sido utilizado como uma espécie de “anteparo” (uma empresa de fachada ou veículo de blindagem jurídica) para mascarar e viabilizar fraudes em investimentos estruturados.

O esquema consistia na aplicação irregular de recursos do Rioprevidência — o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro — no Banco Master. De acordo com as investigações, a engenharia financeira criminosa servia para inflar artificialmente a retribuição financeira e o pagamento de comissões ilegais aos operadores e mentores do esquema.

Essas revelações lançaram dúvidas imediatas sobre a idoneidade cadastral e a saúde reputacional do consórcio que passará a transportar, diariamente, centenas de milhares de trabalhadores da Baixada Fluminense e das zonas Norte e Oeste da capital.

Validação Judicial e Habilitação do Consórcio: O Posicionamento do Estado

Diante do peso das investigações da Polícia Federal virem a público, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana apressou-se em defender a legalidade do ato administrativo de concessão.

Em nota técnica, o governo do estado afirmou que a comissão responsável pela avaliação não possui prerrogativa para desclassificar uma empresa com base em investigações que ainda não transitaram em julgado (ou seja, onde não há condenação definitiva).

“O consórcio Nova Via Mobilidade cumpriu integralmente o rito de apresentação de certidões e garantias exigidas pelo edital de convocação do leilão.” — Secretaria de Estado de Transportes.

A Setran enfatizou que o grupo passou pelo crivo rigoroso da Comissão Especial de Licitação e obteve a validação jurídica necessária da 6ª Vara Empresarial. A análise documental atestou que o consórcio cumpre os quatro pilares fundamentais exigidos em contratos públicos de grande relevância:

1. Requisitos Técnicos: Comprovação de capacidade operacional mínima para gerir linhas ferroviárias de alta densidade.

2. Requisitos Econômico-Financeiros: Apresentação de balanços, capital social e garantias bancárias capazes de suportar os custos iniciais da transição.

3. Requisitos Fiscais: Certidões negativas de débitos com a União, o Estado e os Municípios.

4. Requisitos Trabalhistas: Regularidade junto ao FGTS e inexistência de condenações por trabalho análogo à escravidão ou irregularidades graves na Justiça do Trabalho.

Desta forma, sob a ótica estritamente formal do direito administrativo, o Nova Via Mobilidade foi considerado plenamente habilitado para assumir o controle das linhas de trem.

O Novo Modelo de Contrato: Permissão de 5 Anos Substitui Concessão Comum

A entrada do consórcio Nova Via Mobilidade não representa apenas uma troca de CNPJ nos guichês das estações, mas uma mudança estrutural profunda no modelo jurídico de exploração do transporte ferroviário fluminense.

A SuperVia operava sob o regime de Concessão Pública de Longo Prazo. Nesse formato tradicional, a empresa privada assume os riscos pesados de investimentos de capital (como compra de trens e expansão de vias), retém a receita tarifária integral e detém o controle quase absoluto dos ativos por décadas (geralmente 25 ou 30 anos). O colapso desse modelo ficou evidente com o sucateamento das estações e a deterioração da malha nos últimos anos.

O Contrato de Permissão

O novo contrato terá a duração de cinco anos e funcionará sob a modalidade de Contrato de Permissão de Serviço Público. Trata-se de um modelo transitório e emergencial, desenhado para estabilizar o sistema enquanto o Estado projeta uma nova modelagem definitiva para o futuro de longo prazo.

As principais diferenças do novo modelo incluem:

• Domínio Público: O serviço, as diretrizes e a governança estratégica permanecem sob o domínio direto e centralizado do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

• Operação Comercial: O consórcio privado funcionará estritamente como um prestador de serviços especializados, encarregado da execução diária da operação das composições, bilhetagem e manutenção corretiva da infraestrutura existente.

• Risco Compartilhado: Com um prazo mais curto, o Estado ganha agilidade para intervir ou rescindir o contrato caso as metas de qualidade, pontualidade e segurança não sejam cumpridas pelo operador.

Cronograma de Transição Operacional e Próximos Passos para o Passageiro

A transição de bastão entre a gestão da SuperVia e a equipe técnica do consórcio Nova Via Mobilidade seguiu o cronograma estipulado e homologado pela Justiça do Rio. Frentes de trabalho conjuntas monitoraram o inventário de trens, subestações elétricas e sistemas de sinalização para garantir que a passagem de controle não provoque paralisações no serviço.

A nova operadora assumirá formalmente a gestão de todo o sistema ferroviário a partir do dia 30 deste mês.

Para o passageiro que utiliza o sistema diariamente, a expectativa inicial é de manutenção da grade horária e das tarifas vigentes nesta primeira fase. No entanto, o grande desafio da Nova Via Mobilidade será reconquistar a confiança da população fluminense. O consórcio assume o sistema sob o olhar atento do Ministério Público, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e das agências reguladoras (como a Agetransp), que prometeram fiscalização rigorosa não apenas na qualidade do serviço nas plataformas, mas também no fluxo financeiro dos fundos administrados pela Planner Corretora.