Transparência e Eficiência sob Lupa: TCESP Aprova Contas de 2025 de Tarcísio de Freitas com Ressalvas Cruciais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reiterou, nesta semana, o seu papel fundamental como guardião da probidade administrativa no maior estado da federação. Em uma sessão marcada pela análise técnica e pelo rigor fiscal, o Plenário da Corte aprovou, por unanimidade, a prestação de contas referente ao exercício de 2025 do governador Tarcísio de Freitas. Contudo, a chancela favorável do colegiado veio acompanhada de um conjunto significativo de ressalvas que colocam sob os holofotes temas nevrálgicos para a gestão pública paulista: a transparência nas contas, a sustentabilidade previdenciária dos servidores e a complexa dinâmica das renúncias de receita.

A aprovação com ressalvas, embora indique a regularidade formal das contas, sinaliza que o Tribunal identifica fragilidades estruturais que exigem correções imediatas para que o erário paulista seja gerido com a máxima eficiência. Neste artigo, analisaremos em profundidade o teor do parecer, as críticas contundentes do relator e o que essas advertências representam para o futuro da administração pública de São Paulo.

1. O Parecer do Relator: Rigor Técnico e Alertas Necessários

O julgamento das contas de um governador é um rito de alta complexidade, que exige a análise minuciosa de milhares de documentos contábeis e orçamentários. O parecer, conduzido pelo conselheiro Marco Bertaiolli, não se limitou a uma análise superficial dos números. Pelo contrário, o voto do relator — que foi acompanhado integralmente pelo colegiado — trouxe à tona preocupações que vinham sendo monitoradas pelo tribunal ao longo dos últimos meses.

Entre os pontos de atenção, destacaram-se:

• Demonstrações Contábeis: A necessidade de maior clareza na exposição dos ativos e passivos do Estado.

• Gestão Previdenciária: O permanente desafio de equilibrar o fundo de pensão dos servidores estaduais, garantindo a solvência para as gerações futuras.

• Renúncias de Receita: O volume expressivo de isenções e incentivos fiscais concedidos, que, segundo o Tribunal, demanda uma avaliação de impacto mais rigorosa sobre a arrecadação.

O tom adotado pelo conselheiro Bertaiolli foi de cobrança assertiva. O Tribunal não está apenas apontando falhas; está exigindo uma mudança de postura em áreas sensíveis, onde a opacidade pode esconder o desperdício de recursos que deveriam ser destinados a políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

2. O Sigilo das Renúncias Fiscais: Uma Crítica à Transparência

Um dos momentos mais incisivos da leitura do parecer foi a crítica direta à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O relator não poupou palavras ao questionar a manutenção de dados sigilosos sobre as renúncias fiscais concedidas pelo governo.

Por que o Sigilo Preocupa?

As renúncias de receita — quando o Estado abre mão de cobrar tributos de determinados setores ou grupos — são ferramentas de política econômica. Entretanto, quando os critérios de concessão e os impactos de tais medidas são mantidos sob sigilo, a sociedade perde o poder de fiscalizar se esses benefícios estão, de fato, trazendo o retorno esperado para a economia paulista.

O TCESP defende que a transparência é o único remédio eficaz contra o uso político ou ineficiente desses incentivos. Quando o governo retém informações, ele fragiliza o controle social. A exigência do Tribunal é clara: a Secretaria da Fazenda precisa abrir a “caixa-preta” das renúncias para que a Assembleia Legislativa e os órgãos de controle possam verificar se esses bilhões de reais estão sendo aplicados com o objetivo de gerar emprego, renda e desenvolvimento ou se estão servindo apenas para beneficiar grupos específicos sem o devido retorno ao bem comum.

3. O Desafio da Fiscalização: Rodovias e Organizações Sociais

Outro ponto que dominou os debates no Plenário foi a fragilidade na fiscalização de contratos de serviços privatizados e hospitais geridos por Organizações Sociais (OSs). Em um estado que apostou fortemente no modelo de concessões e parcerias, o TCESP alertou que o Estado não pode se tornar um “mero espectador” da execução desses serviços.

Privatizações e Concessões

O relator apontou deficiências na fiscalização dos contratos de rodovias privatizadas. Em um sistema de concessões robusto, o Estado deve atuar como um regulador rigoroso, garantindo que as tarifas pagas pelos usuários sejam traduzidas em investimentos reais, segurança e qualidade nas vias. Falhas nessa fiscalização não apenas prejudicam o cidadão, mas colocam em risco o patrimônio público, permitindo que concessionárias descumpram metas contratuais sem a devida penalização.

A Gestão de Hospitais por Organizações Sociais

No âmbito da saúde, o modelo de gestão por OSs é fundamental para a operação de grandes hospitais estaduais. Porém, o TCESP exige um controle mais estrito sobre como esses repasses de dinheiro público estão sendo geridos. A eficiência, neste caso, não pode ser buscada a qualquer custo. O tribunal exige transparência absoluta na aplicação dos recursos e clareza no cumprimento das metas de atendimento, para que o cidadão não seja penalizado por uma gestão que, embora terceirizada, continua sendo de responsabilidade última do governo paulista.

4. O Chamado para o Aprimoramento da Estrutura Estatal

O parecer do conselheiro Bertaiolli não é apenas uma lista de erros; é um roteiro para o aprimoramento da governança. Os resultados da auditoria realizada pelo TCESP reforçam a necessidade urgente de aprimoramento da estrutura do Estado para regular e fiscalizar os serviços públicos executados por entidades privadas.

O Estado moderno, na visão do Tribunal, deve ser um regulador forte e técnico. Quando se delega a execução, não se delega a responsabilidade. Portanto, a Secretaria de Estado, os órgãos de controle interno e as agências reguladoras precisam de pessoal capacitado, ferramentas de auditoria digital e, acima de tudo, independência para atuar sem interferências políticas. A eficiência pública, segundo o relator, é o resultado direto dessa capacidade de o Estado medir, fiscalizar e, se necessário, punir aqueles que não cumprem o papel para o qual foram contratados.

5. Um Histórico de Ressalvas: A Recorrência como Alerta

É importante notar que a aprovação com ressalvas não é uma novidade na gestão de Tarcísio de Freitas. Os relatórios referentes aos anos de 2023 e 2024 também seguiram o mesmo caminho. Esse histórico de ressalvas recorrentes — especialmente em temas como renúncias de receitas e gestão previdenciária — indica que o governo tem encontrado dificuldades para sanar deficiências crônicas.

A Previdência como Desafio Contínuo

A gestão previdenciária é o ponto mais sensível de qualquer ente federativo. O envelhecimento populacional e as mudanças nas regras de carreira dos servidores criam um déficit atuarial que precisa ser enfrentado com coragem política. Quando o Tribunal aponta, ano após ano, a necessidade de aprimoramentos nesse quesito, ele está enviando um aviso de que as medidas pontuais adotadas até agora podem não ser suficientes para garantir que o sistema não se torne um peso insustentável para as futuras gestões.

O fato de o colegiado expressar uma preocupação “recorrente” sugere que o TCESP espera ver, nas próximas prestações de contas, planos de ação concretos e cronogramas de correção, e não apenas justificativas técnicas que repetem diagnósticos conhecidos.

6. O Papel do TCESP na Manutenção da Democracia

A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um pilar da democracia. Ao julgar as contas do governador, o tribunal cumpre um mandato constitucional que transcende a análise numérica. Trata-se de um ato de prestação de contas à própria sociedade.

As ressalvas feitas ao governo Tarcísio de Freitas não devem ser lidas como um embate político, mas como o funcionamento saudável das instituições. Em uma república, quem gerencia o dinheiro público deve ser permanentemente fiscalizado. O rigor do TCESP, que foi unânime em seu entendimento, garante que São Paulo mantenha um padrão de exigência que serve de exemplo para outros estados brasileiros.

Transparência: A Melhor Política

A conclusão central que se extrai do parecer de 2025 é que a sociedade paulista exige mais. Ela quer ver as rodovias bem cuidadas, quer ver a saúde pública operando com excelência e, principalmente, quer saber como cada centavo dos impostos está sendo aplicado. O caminho da eficiência, como bem destacou o conselheiro Bertaiolli, passa invariavelmente pela transparência.

O governo do Estado agora tem em mãos um roteiro claro das áreas que precisam de atenção. O aprimoramento na fiscalização de contratos, a abertura dos dados fiscais e a sustentabilidade previdenciária são agendas que não podem ser adiadas.

Conclusão: Expectativas para o Futuro

A aprovação das contas de 2025 é um marco que permite à gestão estadual continuar focada em seus objetivos de governo, mas as ressalvas do Tribunal de Contas funcionam como um freio de arrumação necessário. São Paulo, pelo seu tamanho e pela sua importância estratégica para a economia nacional, tem o dever de ser um modelo de gestão pública de excelência.

O TCESP, por meio do parecer aprovado, deixa claro que o aprimoramento da fiscalização e da transparência é um caminho sem volta. Espera-se que, nas próximas análises, o governo Tarcísio de Freitas consiga apresentar soluções efetivas para as ressalvas apresentadas, demonstrando que a gestão não apenas cumpre os requisitos formais, mas que está, de fato, comprometida com a ética, a transparência e a eficiência que o povo paulista merece.

A fiscalização continuará atenta. O Tribunal de Contas, firme em sua missão, continuará a ser a voz que ecoa a necessidade de uma gestão pública que não apenas apresente resultados, mas que o faça dentro dos mais rígidos princípios de responsabilidade e transparência democrática. O diálogo entre o Tribunal e o Executivo é essencial, mas é o cidadão, o maior interessado na boa gestão, quem deve ser o principal beneficiário de todas essas correções recomendadas.


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