CCJ adia votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Proposta que reduz maioridade penal voltou ao debate na Câmara dos Deputados e divide parlamentares
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CCJ adia análise da PEC da maioridade penal
A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A discussão acontecia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conhecida como CCJ, mas foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara.
Com isso, outras votações em andamento nas comissões também acabaram suspensas.
PEC propõe punição criminal para jovens de 16 anos
A proposta prevê que adolescentes a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos em determinados casos.
Na prática, jovens condenados poderiam cumprir pena em presídios comuns, diferentemente do modelo atual previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
Hoje, adolescentes envolvidos em infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com tempo máximo de internação de três anos.
O tema volta ao centro do debate político e jurídico no Congresso Nacional.
Texto também amplia direitos civis para jovens
Além da redução da maioridade penal, a PEC 32/15 também propõe ampliar direitos civis para jovens de 16 anos.
Entre os pontos incluídos na proposta estão:
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Possibilidade de casamento
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Celebração de contratos civis
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Emissão de carteira de habilitação
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Obrigatoriedade do voto
O texto é de autoria do deputado Coronel Assis, do Partido Liberal.
O parlamentar afirma que pesquisas indicam amplo apoio popular à redução da maioridade penal no país.
Relator defende foco apenas na questão criminal
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
No entanto, o parlamentar defendeu que a emenda trate exclusivamente da responsabilização criminal dos jovens.
Segundo ele, incluir direitos civis no mesmo texto pode gerar conflitos jurídicos e ampliar divergências sobre a proposta.
A expectativa é que o tema volte à pauta da CCJ nas próximas semanas.
Debate divide parlamentares na Câmara (CCJ)
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua dividindo opiniões entre deputados.
Parlamentares favoráveis argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida perante a lei.
Já opositores afirmam que a mudança não resolveria os problemas de violência e poderia ampliar a influência do crime organizado sobre jovens.
A deputada Talíria Petrone, do Partido Socialismo e Liberdade, criticou a proposta durante os debates na comissão.
Segundo ela, apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave.
Dados sobre adolescentes no sistema socioeducativo
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.
O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Especialistas alertam que a entrada precoce de adolescentes no sistema prisional pode aumentar riscos de cooptação por facções criminosas.
Tema volta ao centro do debate nacional
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas.
A proposta costuma ganhar força em momentos de aumento da violência ou de crimes de grande repercussão envolvendo adolescentes.
Ao mesmo tempo, entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública defendem investimentos em educação, prevenção e políticas sociais como alternativas ao endurecimento penal.
Conclusão
O adiamento da votação da PEC da maioridade penal mantém em aberto um dos debates mais sensíveis do cenário político brasileiro.
A proposta que reduz a idade de responsabilização criminal para 16 anos segue dividindo parlamentares, especialistas e setores da sociedade.
A expectativa agora é pela retomada da análise na CCJ da Câmara dos Deputados nas próximas sessões.